AIAB PARTICIPA DE REUNIÃO DA AEB E REFORÇA IMPORTÂNCIA DA ETEC E DA SEGURANÇA JURÍDICA

A Associação das Indústrias Aeroespaciais do Brasil (AIAB) participou da 73ª Reunião Ordinária do Conselho Superior da Agência Espacial Brasileira (AEB), realizada terça-feira (27), no Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), no Maranhão. Julio Shidara, presidente da AIAB, representou o setor industrial como conselheiro suplente indicado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI).

O Conselho Curador da AEB é composto por membros de importantes instituições como GSI, MAPA, MCTI, MCOM, MD, MDIC, ME, MMA, MME, MRE, Comandos da Aeronáutica, do Exército e da Marinha, CNPq, FINEP, Comunidade Científica e CNI.

Além da análise de temas ordinários, como a apresentação do Relatório de Gestão 2024, o plano de ação para 2025 e o acompanhamento dos projetos do PEB, a reunião foi marcada por discussões estratégicas de alto impacto para o futuro do setor espacial brasileiro.

Entre elas, dois temas ganharam especial atenção: o Projeto de Lei 3751/2023, que visa a modernizar os instrumentos de gestão do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), e a criação do Núcleo Especializado em Inovação da Advocacia-Geral da União (AGU).

Núcleo de Inovação da AGU
A criação, pela Portaria Normativa AGU no 168, de 14 de março de 2025, do Núcleo Especializado em Matéria de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I) no âmbito da AGU, é uma importante medida para superar a insegurança jurídica que hoje limita o uso de dispositivos do marco legal de CT&I em prol da inovação.

A harmonização de interpretação para aplicação do arcabouço jurídico de CT&I em processos de inovação é uma demanda antiga e recorrente de entidades representativas da indústria, de fundações de apoio e de universidades e centros de pesquisa, que veem na implementação do Núcleo um caminho decisivo para acelerar a execução de projetos estratégicos.

“Trata-se de iniciativa louvável e oportuna da AGU, para pacificar e harmonizar a aplicação da lei de CT&I em processos de inovação. Estamos muito otimistas de que a interpretação e a aplicação do arcabouço jurídico vigente passarão a favorecer o avanço da inovação no Brasil, honrando o espírito do legislador que concebeu o nosso marco legal de CT&I. Abre-se um cenário favorável ao avanço da cooperação entre os atores que integram a tríplice hélice da inovação, para benefício de todos e, principalmente, do PEB”, declarou Shidara.

PL 3751/2023: fomento à inovação
Outro tema central do encontro foi o apoio à tramitação do Projeto de Lei 3751/2023, que busca incluir formalmente as Encomendas Tecnológicas (ETEC) entre os instrumentos possíveis para a aplicação dos recursos do FNDCT.

Hoje, mesmo com a regulamentação do Marco Legal de CT&I (Lei nº 13.243/2016), ocorrida em 2018, a ausência dessa previsão legal limita o uso do poder de compra do Estado como indutor de inovação.

“A aprovação do PL 3751 é uma etapa necessária para que o país utilize todo o potencial do FNDCT, cuja arrecadação prevista para 2025 é de cerca de R$ 15 bilhões. Esse recurso, se bem direcionado a projetos estratégicos de interesse nacional, pode ser determinante para reduzir nossa dependência de tecnologias estrangeiras e fortalecer a competitividade da indústria nacional”, completou Shidara.

Avanços e desafios do setor espacial
Durante a reunião, também foram discutidos temas como a revisão do Plano Nacional de Atividades Espaciais (PNAE) 2022-2031, a regulamentação da Lei de Atividades Espaciais (Lei nº 14.946/2024) e a atualização do decreto que rege o Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais (SINDAE).

Outros pontos de destaque foram os avanços em acordos de cooperação internacional firmados com entidades como NASA, PhilSA (Filipinas), SNSA (Suécia) e Azercosmos (Azerbaijão), além do andamento dos projetos PDI-CEA e da discussão sobre o uso das infraestruturas espaciais nacionais por projetos financiados pela Finep.

O encontro reforçou a importância do alinhamento entre governo, indústria e academia para o fortalecimento da Base Industrial de Defesa e do setor espacial, ambos estratégicos para a soberania nacional e a inserção do Brasil nas cadeias globais de valor.

Fonte: AIAB

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